Votação da reforma do Código Penal fica para 2015

Matéria do: MOVIMENTO NACIONAL DA CIDADANIA PELA VIDA BRASIL SEM ABORTO

Por: Lenise Garcia (17/12/2014 · 14:10)

Estivemos hoje, 17/12/2014, acompanhando a sessão da CCJ do Senado em que seria votado o relatório do Senador Vital do Rego no PLS 236/2012, que propõe a reforma do Código Penal Brasileiro. Como em outras vezes, fizemos informações em tempo real pelo twitter @brasilsemaborto. Mas a sessão hoje foi curta, constando apenas na leitura do relatório do Senador Vital do Rego. Foi aprovado um pedido de vista coletivo, e a votação ficou para 2015.

Em relação ao aborto, importa especialmente ver como ficou a proposta do artigo 127 no relatório:

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Disposições gerais aplicáveis ao aborto

Art. 127. Não se pune o aborto praticado por médico:

I – se não houver outro modo de salvar a vida da gestante;

II – se a gravidez resulta de estupro; ou

III – se comprovada a anencefalia ou se o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extra-uterina, em ambos os casos atestado por dois médicos.

§ 1º Ressalvada a hipótese do inciso I, o aborto deve ser precedido do consentimento da gestante, ou, sendo esta absolutamente incapaz ou estando impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge
ou de seu companheiro.

§ 2º Se gestante é relativamente incapaz, a coleta do consentimento será precedida de avaliação técnica interdisciplinar, observados os princípios constantes da legislação especial, bem como sua maturidade,
estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, devendo ser prestada toda assistência psicológica e social que se fizer necessária à superação de possíveis traumas decorrentes da medida.

§ 3º A difusão ou propaganda indevidas de procedimento, substância ou objeto destinado a provocar o aborto é punível com pena de prisão, de seis meses a um ano.

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O texto ainda pode ser aperfeiçoado, mas certamente é muito melhor do que o texto original do PLS 236/2012, tendo atendido a muitas de nossas demandas. Continuaremos acompanhando de perto a tramitação, auxiliando na proposição de emendas e informando a todos sobre momentos em que seja mais importante a ampla manifestação da sociedade. Como Vital do Rego está deixando o Senado, para assumir uma vaga no TCU, o projeto deve ter novo relator no próximo ano.

Agradecemos aos que se manifestaram neste momento e ajudaram a divulgar o pedido. A imagem que colocamos na página do Facebook do Brasil sem Abortoalertando para a votação de hoje teve mais de 5.000 compartilhamentos.

Sigamos atentos ao processo e alertas na promoção e defesa da vida humana desde a concepção!